• LITIGIOSO: quando há conflitos entre os ex-cônjuges quanto a partilha/ alimentos/ guarda dos filhos em comum;
• CONSENSUAL JUDICIAL: neste caso o acordo deve ser apresentado na justiça para ser homologado pelo juiz e ocorre quando o casal tem filhos menores, e sem conflitos quanto a partilha/ alimentos/ guarda dos filhos em comum;
• CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIO): ocorre quando não há filhos menores entre o casal, e nem conflitos quanto a partilha dos bens.

Sim, tanto o litigioso quanto o consensual precisam ser acompanhados por um advogado. 

• Filhos menores de 18 anos;
• Filhos até 24 anos, desde que estejam estudando (ensino médio/ curso técnico/ faculdade) e não tenham condições de prover seu sustento;
• Ex-cônjuge ou companheiro;
• Grávidas 
• Parentes com deficiência ou outras necessidades comprovadas.

A legislação exige que abertura do inventário ocorra no prazo de até 60 dias após o óbito, após esse prazo pode incidir multa sobre os tributos.

• JUDICIAL – Ocorre quando há conflitos entre os herdeiros ou quando há herdeiros menores de 18 anos;
• EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIO) – Ocorre quando não há conflitos entre os herdeiros quanto a partilha dos bens. Neste caso todos herdeiros devem ser maiores de 18 anos.

Os valores do tributo do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) a alíquota desse imposto corresponde a 4% dos valores dos bens, esse tributo deve ser pago tanto no inventário judicial e extrajudicial, bem como as demais dívidas do espólio.